Nosso mandato não protocolou projeto para criminalizar a prática do médico obstetra, nosso projeto trata da proteção e divulgação dos direitos das mulheres grávidas. O projeto está baseado em princípios da Constituição Federal e da Organização Mundial de Saúde. Entendemos que é necessário ampliar o debate sobre a temática denominada violência obstétrica sendo violência obstétrica um conjunto de práticas que violam os direitos humanos das mulheres durante a gestação e/ou o parto, ferindo os direitos sexuais e reprodutivos, assim como o descumprimento de pactos internacionais, da Constituição Federal e dos protocolos e diretrizes do Ministério da Saúde. Segundo os dados da Fundação Perseu Abramo, 25% das mulheres sofrem algum tipo de violência obstétrica, podendo este número ser subnotificado, uma vez que muitas mulheres, por desconhecimento, acabam por não identificar os episódios de violação de direitos que foram submetidas.
O Projeto destaca alguns direitos que devem ser divulgados nas instituições de saúde, como:
– Direito a um pré-natal de qualidade de acordo com as condições estabelecidas pelo Ministério da Saúde, tendo acesso a exames e consultas mínimas necessárias.
– Assistência humanizada, o que compreende um atendimento digno e de qualidade durante a gestação, parto e puerpério;
– Dispor de acompanhante de sua escolha durante o pré-parto, parto e pós-parto imediato, independente da via de nascimento, normal ou cesárea, conforme legislação federal;
– A garantia para recém-nascido a uma assistência neonatal de forma humanizada e segura;
– Contato pele a pele, clampeamento tardio do cordão umbilical e amamentação na primeira hora de vida do bebê, salvo os casos clínicos não recomendados de acordo com portaria do Ministério da Saúde;
– Receber informações sempre que solicitado sobre a evolução do seu trabalho de parto e o estado de saúde de seu filho;
– As intervenções médico-hospitalares que podem ser realizadas, podendo optar livremente quando houver mais de uma alternativa.
Nosso mandato tem compromisso firmado com a vida das mulheres e com esse intuito que apresentamos esse projeto, visando promover a informação às mulheres sobre seus direitos.
É pela vida das mulheres #SancionaPrefeita.
Para informações: